Flashcard FC723467
Os dispositivos de controle previstos podem ser de natureza eletrônica?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Os dispositivos de controle previstos podem ser de natureza eletrônica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A legislação admite expressamente dispositivos eletrônicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em