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Qual é a finalidade dos dispositivos de controle exigidos pela legislação?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a finalidade dos dispositivos de controle exigidos pela legislação?
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Resposta
Visar a monitorar ou registrar as atividades dos contribuintes no interesse da fiscalização do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
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