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Quais atividades dos contribuintes podem ser monitoradas ou registradas pelos dispositivos de controle?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais atividades dos contribuintes podem ser monitoradas ou registradas pelos dispositivos de controle?
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Resposta
Atividades de produção, armazenamento, transporte e as operações ou prestações realizadas pelo contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A legislação poderá prever:
I - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal, bem como a adoção de documento fiscal simplificado para as situações que especificar;
II - a adoção e utilização, por parte dos contribuintes, de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as suas atividades de produção, armazenamento, transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização do imposto.
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