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Quais obrigações os servidores do grupo TAF podem fiscalizar em contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos no Estado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais obrigações os servidores do grupo TAF podem fiscalizar em contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos no Estado?
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Resposta
Podem fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e das obrigações acessórias desses contribuintes, observadas as competências previstas na norma estadual que disciplina o grupo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A fiscalização do ICMS compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei Estadual nº 13.778, de 6 de junho de 2006.
§ 1º Respeitadas as competências definidas na Lei referida no caput deste artigo, os servidores do grupo TAF poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecidos neste Estado.
§ 2º No exercício da competência de que trata o § 1º deste artigo, a ação fiscal:
I - após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, na forma da legislação; e
II - quando for o caso, não ficará limitada à fiscalização do ICMS, devendo recair sobre todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 3º A fiscalização será efetuada conforme o disposto na Lei Complementar nacional nº 123, de 2006, na Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou outra que venha a substituí-la, bem como pelas demais disposições constantes da legislação.
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