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Que condição deve ser observada pelos servidores do grupo TAF ao exercerem fiscalização sobre optantes do Simples Nacional?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que condição deve ser observada pelos servidores do grupo TAF ao exercerem fiscalização sobre optantes do Simples Nacional?
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Resposta
Devem respeitar as competências atribuídas por norma estadual que estabelece as atribuições do grupo TAF.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - A fiscalização do ICMS compete aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, da Secretaria da Fazenda, com as atribuições previstas na Lei Estadual nº 13.778, de 6 de junho de 2006.
§ 1º Respeitadas as competências definidas na Lei referida no caput deste artigo, os servidores do grupo TAF poderão fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e estabelecidos neste Estado.
§ 2º No exercício da competência de que trata o § 1º deste artigo, a ação fiscal:
I - após iniciada, poderá abranger todos os estabelecimentos da ME e da EPP, na forma da legislação; e
II - quando for o caso, não ficará limitada à fiscalização do ICMS, devendo recair sobre todos os tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
§ 3º A fiscalização será efetuada conforme o disposto na Lei Complementar nacional nº 123, de 2006, na Resolução CGSN nº 140 , de 22 de maio de 2018, ou outra que venha a substituí-la, bem como pelas demais disposições constantes da legislação.
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