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Quais vínculos pessoais com a autoridade fiscal produzem impedimento quando a pessoa ocupar cargo de administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais vínculos pessoais com a autoridade fiscal produzem impedimento quando a pessoa ocupar cargo de administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado?
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Resposta
Produzem impedimento o cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, quando exercerem funções de administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será considerada impedida a autoridade fiscal, ficando vedada a sua designação para a realização de ação fiscal, quando:
I - o servidor ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for sócio ou titular, conforme o caso, da empresa fiscalizada;
II - seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado.
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