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A vedação à designação da autoridade para ação fiscal é exaustiva?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A vedação à designação da autoridade para ação fiscal é exaustiva?
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Resposta
Não. A vedação não é exaustiva, admitindo-se outras hipóteses previstas na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será considerada impedida a autoridade fiscal, ficando vedada a sua designação para a realização de ação fiscal, quando:
I - o servidor ou seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for sócio ou titular, conforme o caso, da empresa fiscalizada;
II - seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, for administrador ou gerente do estabelecimento fiscalizado.
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