Flashcard FC723512
Quais situações obrigam a autoridade fiscal a comunicar o fato ao seu superior hierárquico?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais situações obrigam a autoridade fiscal a comunicar o fato ao seu superior hierárquico?
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Resposta
Quando a autoridade fiscal estiver em situação de incompetência ou de impedimento para formular a exigência do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Na hipótese de sua incompetência ou impedimento para formular a exigência do crédito tributário, a autoridade fiscal deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.
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