Flashcard FC723513
Qual é a obrigação imediata da autoridade fiscal ao reconhecer sua incompetência ou impedimento para exigir o crédito tributário?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a obrigação imediata da autoridade fiscal ao reconhecer sua incompetência ou impedimento para exigir o crédito tributário?
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Resposta
Comunicar o ocorrido ao seu superior hierárquico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Na hipótese de sua incompetência ou impedimento para formular a exigência do crédito tributário, a autoridade fiscal deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.
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