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Que providência deve adotar o superior hierárquico ao ser informado da incompetência ou impedimento de autoridade fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que providência deve adotar o superior hierárquico ao ser informado da incompetência ou impedimento de autoridade fiscal?
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Resposta
Adotar as providências cabíveis para dar continuidade à exigência do crédito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Na hipótese de sua incompetência ou impedimento para formular a exigência do crédito tributário, a autoridade fiscal deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, a quem caberá a adoção das providências cabíveis.
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