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Qual é o efeito da presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente quando outra autoridade é incompetente?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito da presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente quando outra autoridade é incompetente?
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Resposta
A presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente suprirá a incompetência da outra autoridade, permitindo a continuidade da ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente suprirá a incompetência da outra autoridade, desde que designados para a mesma ação fiscal.
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