Flashcard FC723516
Qual condição deve existir para que a presença de uma autoridade competente suprima a incompetência da outra?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual condição deve existir para que a presença de uma autoridade competente suprima a incompetência da outra?
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Resposta
As autoridades devem estar designadas para a mesma ação fiscal; somente nessa hipótese a competência de uma substitui a incompetência da outra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - A presença de pelo menos uma autoridade fiscal competente suprirá a incompetência da outra autoridade, desde que designados para a mesma ação fiscal.
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