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Qual é o efeito da constatação de impedimento de uma das autoridades fiscais sobre a validade da fiscalização?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito da constatação de impedimento de uma das autoridades fiscais sobre a validade da fiscalização?
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Resposta
A constatação de impedimento de qualquer das autoridades fiscais torna a fiscalização inválida, mesmo que outra autoridade esteja presente e desimpedida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Na hipótese da verificação de impedimento de uma das autoridades fiscais responsáveis pela realização da ação fiscal, a presença de outra autoridade fiscal desimpedida não validará a fiscalização.
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