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A presença de uma autoridade fiscal desimpedida valida a fiscalização quando outra autoridade responsável está impedida?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A presença de uma autoridade fiscal desimpedida valida a fiscalização quando outra autoridade responsável está impedida?
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Resposta
Não. A presença de autoridade desimpedida não valida a fiscalização se houver impedimento de outra autoridade responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - Na hipótese da verificação de impedimento de uma das autoridades fiscais responsáveis pela realização da ação fiscal, a presença de outra autoridade fiscal desimpedida não validará a fiscalização.
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