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Sob que forma devem ser praticados os procedimentos da ação fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Sob que forma devem ser praticados os procedimentos da ação fiscal?
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Resposta
Os procedimentos devem ser praticados na forma da legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - Entende-se por ação fiscal o conjunto de procedimentos técnicos de análises e verificações específicos, de natureza fiscal, contábil ou financeira, praticados pela autoridade fiscal, na forma da legislação e no interesse do Fisco, os quais poderão abranger inclusive:
I - o exame da regularidade do cumprimento de obrigação tributária de natureza principal ou acessória, bem como a constatação do eventual surgimento destas;
II - a apuração da conformidade jurídico-tributária de atos praticados ou de fatos efetivamente ocorridos;
III - o lançamento de crédito tributário e a lavratura de auto de infração para aplicação de penalidades, quando for o caso.
Parágrafo único. Os procedimentos relativos à ação fiscal, inclusive a constituição do crédito tributário, serão definidos em regulamento.
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