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Quais locais os servidores fazendários têm franqueio para exercer diligências fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais locais os servidores fazendários têm franqueio para exercer diligências fiscais?
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Resposta
Estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, móveis e veículos podem ser franqueados aos servidores fazendários para a prática das diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos, impressos de documentos, papéis, livros, equipamentos, softwares e arquivos eletrônicos, de natureza fiscal ou comercial, inclusive meios extrafiscais, eletrônicos ou físicos, de controle de operações e prestações ou utilizados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, sendo franqueados aos servidores fazendários os estabelecimentos, depósitos, dependências, arquivos, móveis e veículos, a qualquer hora do dia ou da noite, se estiverem em funcionamento.
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