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Que tipos de materiais pertencentes ao contribuinte são presumidos de natureza comercial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipos de materiais pertencentes ao contribuinte são presumidos de natureza comercial?
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Resposta
São presumidos livros, documentos e papéis, efeitos comerciais e efeitos fiscais, além de programas e arquivos pertencentes ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para fins do disposto nesta Lei, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio eletrônico ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.
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