Flashcard FC723572
Materiais armazenados em qualquer outro meio além do eletrônico são alcançados pela presunção de natureza comercial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Materiais armazenados em qualquer outro meio além do eletrônico são alcançados pela presunção de natureza comercial?
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Resposta
Sim. A presunção abrange programas e arquivos armazenados em qualquer meio, não se limitando ao armazenamento eletrônico, desde que pertençam ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para fins do disposto nesta Lei, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio eletrônico ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.
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