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Qual requisito de titularidade a norma exige para que livros e documentos gozem da presunção de natureza comercial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual requisito de titularidade a norma exige para que livros e documentos gozem da presunção de natureza comercial?
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Resposta
O requisito é a pertinência ao contribuinte: somente materiais que pertençam ao contribuinte são presumidos de natureza comercial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para fins do disposto nesta Lei, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio eletrônico ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.
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