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Para que finalidade a presunção de natureza comercial é estabelecida pela norma?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Para que finalidade a presunção de natureza comercial é estabelecida pela norma?
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Resposta
A presunção é estabelecida para fins de aplicação da própria norma tributária, servindo como critério probatório quanto à natureza comercial dos materiais pertencentes ao contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - Para fins do disposto nesta Lei, presumem-se de natureza comercial quaisquer livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos armazenados em meio eletrônico ou em qualquer outro meio, pertencentes ao contribuinte.
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