Flashcard FC723575
Quem está obrigado a adotar as tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem está obrigado a adotar as tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária?
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Resposta
A obrigação recai sobre os contribuintes do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso das tecnologias de controle de varejo estabelecidas na legislação tributária.
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