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Quais tipos de operações justificam a extensão da obrigação de fornecer informações sobre pagamentos realizados por cartões ou similares?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais tipos de operações justificam a extensão da obrigação de fornecer informações sobre pagamentos realizados por cartões ou similares?
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Resposta
Operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - As emissões de comprovantes de transações ou intermediações de vendas ou serviços efetuadas com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônico deverão estar vinculadas ao documento fiscal emitido nas respectivas operações ou prestações, conforme o disposto na legislação.
§ 1º A solução de integração dos sistemas operacionais de crédito, débito ou similares será homologada pela SEFAZ, quando exigido pela legislação.
§ 2º A obrigatoriedade do fornecimento de informações por parte das empresas previstas no caput deste artigo estende-se aos pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas por meio de cartões de crédito, de débito ou similares, cujas operações possam ser enquadradas como operações relativas à circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, por meio da utilização indevida de Terminal de Pagamento Eletrônico (POS) ou similar, autorizado para aquelas pessoas, nos estabelecimentos de contribuintes de ICMS.
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