Flashcard FC723599
Em que situação a ocorrência de desacato autoriza o agente do Fisco a solicitar auxílio policial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a ocorrência de desacato autoriza o agente do Fisco a solicitar auxílio policial?
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Resposta
Quando houver desacato dirigido ao agente que dificulte ou impeça o exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Os agentes do Fisco, quando vítimas de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessária a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderão solicitar o auxílio da autoridade policial, a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas.
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