Flashcard FC723602
A solicitação de auxílio policial pelos agentes do Fisco possui caráter obrigatório ou facultativo?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A solicitação de auxílio policial pelos agentes do Fisco possui caráter obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo. Os agentes podem solicitar auxílio policial, não há obrigação automática de fazê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Os agentes do Fisco, quando vítimas de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessária a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderão solicitar o auxílio da autoridade policial, a fim de que as diligências pretendidas possam ser consumadas.
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