Flashcard FC723604
Em que situação a fiscalização deve coletar elementos em fontes externas para apurar o movimento do estabelecimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que situação a fiscalização deve coletar elementos em fontes externas para apurar o movimento do estabelecimento?
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Resposta
Quando os documentos e informações fornecidos pelo contribuinte não permitem determinar adequadamente o movimento do estabelecimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando, por meio dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de transportadores, suas estações ou agências, estabelecimentos gráficos, ou em outras fontes subsidiárias.
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