Flashcard FC723608
A fiscalização pode recorrer a outras fontes subsidiárias além das especificamente listadas para obter elementos sobre o movimento?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A fiscalização pode recorrer a outras fontes subsidiárias além das especificamente listadas para obter elementos sobre o movimento?
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Resposta
Sim.Outras fontes subsidiárias também podem ser utilizadas sempre que necessárias para esclarecer o movimento do estabelecimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - Quando, por meio dos elementos apresentados pela pessoa fiscalizada, não se apurar convenientemente o movimento do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionaram, assim como nos despachos, nos livros, documentos, papéis ou arquivos eletrônicos de transportadores, suas estações ou agências, estabelecimentos gráficos, ou em outras fontes subsidiárias.
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