Flashcard FC723612
Em que hipótese aplica-se a sujeição à fiscalização ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa do contribuinte?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese aplica-se a sujeição à fiscalização ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa do contribuinte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver indícios ou fundada suspeita de existência no local de documentos ou informações relacionados ao imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - Está sujeito ao exercício regular da fiscalização o escritório onde o contribuinte desenvolve atividades de gestão empresarial ou de processamento eletrônico de suas operações ou prestações, ainda que não inscrito no CGF.
§ 1º A restrição ou negativa de acesso da autoridade fiscal ao escritório do contribuinte caracteriza embaraço à fiscalização.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao escritório de administrador, sócio ou ex-sócio de empresa ou empresas de contribuinte, na hipótese de indícios ou de fundada suspeita da existência, no local, de documentos e informações, em meio digital ou não, que se relacionem ao imposto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em