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A guarda desses livros e documentos pelo escritório de contabilidade é obrigatória?

Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)

De acordo com o assunto Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE): Lei Estadual nº 18.665/2023 ICMS (CE), responda:

A guarda desses livros e documentos pelo escritório de contabilidade é obrigatória?
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Resposta

Não; é facultativa, pois o escritório poderá mantê-los sob sua guarda.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - O escritório de contabilidade poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais e comerciais utilizados por seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local que a autoridade fiscal indicar.

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