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Qual autoridade deve exibir identificação funcional antes de qualquer diligência de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual autoridade deve exibir identificação funcional antes de qualquer diligência de fiscalização?
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Resposta
A autoridade fiscal responsável pela ação de fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Antes de qualquer diligência de fiscalização, a autoridade fiscal exibirá ao contribuinte ou a seu preposto identificação funcional que a credencie ao exercício da ação fiscal.
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