Flashcard FC723625
A quem a autoridade fiscal deve exibir a identificação funcional antes de diligência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A quem a autoridade fiscal deve exibir a identificação funcional antes de diligência?
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Resposta
Ao contribuinte ou ao preposto do contribuinte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Antes de qualquer diligência de fiscalização, a autoridade fiscal exibirá ao contribuinte ou a seu preposto identificação funcional que a credencie ao exercício da ação fiscal.
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