Flashcard FC723626
Que tipo de identificação a autoridade fiscal deve exibir para permitir a ação de fiscalização?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Que tipo de identificação a autoridade fiscal deve exibir para permitir a ação de fiscalização?
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Resposta
Identificação funcional que credencie o agente ao exercício da ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Antes de qualquer diligência de fiscalização, a autoridade fiscal exibirá ao contribuinte ou a seu preposto identificação funcional que a credencie ao exercício da ação fiscal.
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