Flashcard FC723627
Qual a finalidade da identificação funcional exibida pela autoridade fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual a finalidade da identificação funcional exibida pela autoridade fiscal?
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Resposta
Comprovar que o agente está credenciado para exercer a ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Antes de qualquer diligência de fiscalização, a autoridade fiscal exibirá ao contribuinte ou a seu preposto identificação funcional que a credencie ao exercício da ação fiscal.
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