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Como a Administração deve proceder quando os documentos originais utilizados na fiscalização estiverem indisponíveis?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Como a Administração deve proceder quando os documentos originais utilizados na fiscalização estiverem indisponíveis?
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Resposta
A indisponibilidade dos originais deve ser respeitada, ou seja, não se exige a anexação dos originais quando não for possível obtê‑los, devendo, contudo, constar a menção na informação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - Todos os documentos, livros, impressos, papéis, inclusive arquivos eletrônicos que serviram de base à ação fiscal devem ser mencionados na informação complementar e anexados ao auto de infração, respeitada a indisponibilidade dos originais, se for o caso.
§ 1º Os arquivos eletrônicos compreendem, inclusive, programas e arquivos armazenados em meio magnético ou em qualquer outro meio utilizado pelo contribuinte para a guarda de dados.
§ 2º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues, mediante cópia ou arquivo eletrônico, ao contribuinte, juntamente com a via correspondente ao auto de infração e ao Termo de Conclusão de Fiscalização que lhe couberem.
§ 3º Os documentos a que se refere o caput e os anexos citados no § 2º, quando constituírem prova de infração à legislação tributária, deverão ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas, mediante termo específico, sendo entregue cópia para o sujeito passivo.
§ 4º Os anexos utilizados no levantamento de que resultar autuação deverão ser entregues mediante cópia ao contribuinte, juntamente com as vias correspondentes ao auto de infração e Termo de Conclusão de Fiscalização que lhe couberem.
§ 5º Os documentos a que se refere o caput que constituírem prova de infração à legislação tributária poderão ser retidos temporariamente pelas autoridades administrativas mediante termo específico com cópia para o sujeito passivo.
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