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Quando se presume verdadeira a declaração prestada ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando se presume verdadeira a declaração prestada ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória?
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Resposta
A presunção opera a partir do início da ação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Iniciada a ação fiscal, presumem-se verdadeiras as declarações do contribuinte prestadas ao Fisco em cumprimento de obrigações acessórias, que não poderão ser modificadas.
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