Flashcard FC723696
Qual é o efeito jurídico aplicado às declarações prestadas em cumprimento de obrigações acessórias após iniciado o procedimento fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é o efeito jurídico aplicado às declarações prestadas em cumprimento de obrigações acessórias após iniciado o procedimento fiscal?
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Resposta
São presumidas verdadeiras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Iniciada a ação fiscal, presumem-se verdadeiras as declarações do contribuinte prestadas ao Fisco em cumprimento de obrigações acessórias, que não poderão ser modificadas.
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