Flashcard FC723724
Em que atividade a legislação tributária federal atua como norma subsidiária?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que atividade a legislação tributária federal atua como norma subsidiária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na fiscalização do ICMS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Para os efeitos da fiscalização do ICMS, é considerada como subsidiária à legislação tributária federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em