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O que implica aplicar subsidiariamente a legislação tributária federal na fiscalização do ICMS?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
O que implica aplicar subsidiariamente a legislação tributária federal na fiscalização do ICMS?
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Resposta
Que ela funciona como norma supletiva, complementando a legislação estadual e suprindo omissões para orientar a atuação fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Para os efeitos da fiscalização do ICMS, é considerada como subsidiária à legislação tributária federal.
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