Flashcard FC723732
Em que modalidades a atividade virtual de análise do cumprimento de obrigações tributárias pode ser realizada?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que modalidades a atividade virtual de análise do cumprimento de obrigações tributárias pode ser realizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
De forma eletrônica, automatizada, periódica e simultânea.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Os procedimentos de verificação da conformidade tributária do sujeito passivo serão realizados, inclusive de forma virtual, de acordo com o disposto na legislação, os quais poderão conferir, quando for o caso, espontaneidade quanto ao cumprimento de obrigações tributárias, sem prejuízo do que prevê esta Lei quanto à matéria.
§ 1º Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo poderão ser abrangentes inclusive da:
I - análise comparativa dos indicadores econômico-fiscais e dos cruzamentos de dados dos diversos sistemas corporativos da SEFAZ, bem como outros à disposição do Fisco;
II - cobrança de tributos devidos e de valores relativos a multas decorrentes do cometimento de infrações, observado o disposto na legislação;
III - verificação do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e exigência de regularização, quando for o caso;
IV - análise do desempenho da arrecadação, no que se refere ao cumprimento das projeções estabelecidas e aos valores de ICMS arrecadados.
§ 2º A atividade virtual de análise do cumprimento de obrigações tributárias referida neste artigo poderá ser realizada de forma eletrônica, automatizada, periódica e simultânea relativamente a determinado sujeito passivo ou a um grupo de sujeitos passivos.
§ 3º As notificações, inclusive de lançamento, intimações e comunicações decorrentes dos procedimentos de que trata este artigo prescindem de assinatura quando efetuadas por processo eletrônico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em