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Quais estados físicos da mercadoria são considerados para caracterização de situação fiscal irregular?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quais estados físicos da mercadoria são considerados para caracterização de situação fiscal irregular?
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Resposta
São considerados os estados de depositada ou em trânsito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Entende-se por mercadoria em situação fiscal irregular aquela que, depositada ou em trânsito, for encontrada desacompanhada de documentação fiscal própria ou com documentação que acoberte o trânsito de mercadoria destinada a contribuinte não identificado ou excluído do CGF ou, ainda, com documentação fiscal inidônea, na forma do art. 123.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, a autoridade fiscal deverá proceder, de imediato, à lavratura de auto de infração com retenção de mercadoria, salvo se acobertada por documento fiscal cuja irregularidade seja passível de reparação, hipótese em que ficará sujeita à retenção, observado o que prevê a Seção II deste Capítulo.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, entende-se por passível de reparação a irregularidade que apresente erro resultante de omissão ou indicação indevida de elementos formais que, por sua natureza, não impliquem falta de recolhimento do imposto.
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