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Qual providência deve ser esgotada antes da lavratura de auto de infração com retenção da mercadoria?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual providência deve ser esgotada antes da lavratura de auto de infração com retenção da mercadoria?
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Resposta
Deve ser esgotada a tentativa de legalização da mercadoria retida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Esgotada a hipótese de legalização da mercadoria retida, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado auto de infração com retenção da mercadoria, quando cabível.
Parágrafo único. Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.
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