Flashcard FC723743
Qual conduta do condutor ou depositário autoriza a lavratura de auto de infração com retenção da mercadoria?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual conduta do condutor ou depositário autoriza a lavratura de auto de infração com retenção da mercadoria?
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Resposta
A constatação de propósito de fraude por parte do condutor ou do depositário autoriza a lavratura do auto de infração com retenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Esgotada a hipótese de legalização da mercadoria retida, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado auto de infração com retenção da mercadoria, quando cabível.
Parágrafo único. Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.
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