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Quando mercadorias entregues ou encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal devem ser retidas?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quando mercadorias entregues ou encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal devem ser retidas?
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Resposta
Quando forem encontradas ou estiverem sendo entregues em local diferente do indicado na documentação fiscal, devem ser retidas pela autoridade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - Esgotada a hipótese de legalização da mercadoria retida, ou quando ficar evidenciado o propósito de fraude por parte do condutor ou depositário, será lavrado auto de infração com retenção da mercadoria, quando cabível.
Parágrafo único. Deverão ser igualmente objeto de retenção as mercadorias que forem encontradas ou sendo entregues em local diverso do indicado na documentação fiscal, bem como aquelas que constituam prova material de infração à legislação tributária.
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