Flashcard FC723746
Qual grau de convencimento é exigido para autorizar busca e apreensão de mercadorias, objetos ou livros fiscais?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual grau de convencimento é exigido para autorizar busca e apreensão de mercadorias, objetos ou livros fiscais?
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Resposta
É exigida prova ou fundada suspeita de que esses bens se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento ou outro local também utilizado como moradia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, os objetos e os livros fiscais se encontram em residência particular ou dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do Fisco.
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