Flashcard FC723748
Quem deve ser pessoalmente intimado antes de promover busca e apreensão de mercadorias, objetos ou livros fiscais localizados em residência?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve ser pessoalmente intimado antes de promover busca e apreensão de mercadorias, objetos ou livros fiscais localizados em residência?
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Resposta
Deve ser pessoalmente intimado o morador ou o detentor dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, os objetos e os livros fiscais se encontram em residência particular ou dependência de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional, ou qualquer outro também utilizado como moradia, será promovida judicialmente a respectiva busca e apreensão, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer sua entrega, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do Fisco.
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