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Qual é a finalidade da retenção de documentos fiscais e de natureza comercial prevista pela norma?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual é a finalidade da retenção de documentos fiscais e de natureza comercial prevista pela norma?
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Resposta
A finalidade é comprovar a infração cometida ou instruir processo administrativo-tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais e outros de natureza comercial que se prestarem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.
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