Flashcard FC723753
A retenção dos documentos pode ocorrer isoladamente em relação às mercadorias?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
A retenção dos documentos pode ocorrer isoladamente em relação às mercadorias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. A norma autoriza a retenção isolada dos documentos ou a retenção conjunta com mercadorias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais e outros de natureza comercial que se prestarem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em