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Em que hipótese as mercadorias podem ser retidas juntamente com documentos?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese as mercadorias podem ser retidas juntamente com documentos?
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Resposta
As mercadorias podem ser retidas juntamente com documentos quando estiverem em situação irregular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Ficam também sujeitos à retenção, isoladamente ou em conjunto com as mercadorias em situação irregular, os documentos fiscais e outros de natureza comercial que se prestarem a comprovar a infração cometida ou a instruir processo administrativo-tributário.
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