Flashcard FC723770
Qual a finalidade da retenção ou guarda de mercadorias apreendidas pela autoridade fiscal?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Qual a finalidade da retenção ou guarda de mercadorias apreendidas pela autoridade fiscal?
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Resposta
Salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A autoridade fiscal que reter ou exercer a guarda de mercadorias apreendidas para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiros emitirá certificado de guarda de mercadorias, conforme dispuser a legislação.
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