Flashcard FC723775
Em que hipótese a impossibilidade do órgão fazendário em receber a mercadoria justifica que ela não seja encaminhada ao depósito?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Em que hipótese a impossibilidade do órgão fazendário em receber a mercadoria justifica que ela não seja encaminhada ao depósito?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando o próprio órgão fazendário estiver impossibilitado de receber a mercadoria, justificando a não remessa ao depósito por decisão da autoridade fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - A critério da autoridade fiscal que promover a retenção, não será encaminhada para depósito em órgão fazendário a mercadoria que:
I - pelo seu grau de perecibilidade, sujeite-se à deterioração caso não acondicionada de maneira adequada à sua conservação;
II - por seu porte ou volume, não possa ser depositada em órgão fazendário, ou quando este estiver impossibilitado de recebê-la.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em