Flashcard FC723782
Quem deve oferecer nova fiança quando o fiador entrar em falência ou recuperação judicial?
Legislação Tributária do Estado do Ceará (CE)
Quem deve oferecer nova fiança quando o fiador entrar em falência ou recuperação judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O autuado deve oferecer nova fiança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - No caso de falência ou recuperação judicial do fiador, deverá o autuado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de publicação da sentença que determinar aquelas providências judiciais, oferecer nova fiança.
Parágrafo único. Semelhantes providências deverão ser adotadas nos casos em que o fiador, de fato ou de direito, vier a encerrar as atividades empresariais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em